Município de

Uberlândia (MG)

PORTARIA SEGOV Nº 61/2026

CREDENCIA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhes confere o art. 12, II, da Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023, bem como o Decreto nº 10.882, de 1º de outubro de 2007 e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciados os servidores Antônio Borges de Freitas – Matrícula: 35.797-9 e Ricardo Cesar Crosara Magnino – Matrícula: 38.785-1, da Secretaria Municipal de Agronegócio, para condução de veículos oficiais, nos termos do Decreto n° 10.882, de 1° de outubro de 2007 e suas alterações.

Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo está autorizado a utilizar os veículos oficiais para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir atividades que exijam o máximo de aproveitamento do tempo.

Art. 2º Os servidores credenciados por esta Portaria estão autorizados a conduzir apenas os veículos que sejam compatíveis com a respectiva categoria de habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, na data da publicação.

GUILHERME SILVEIRA MARQUES
Secretário Municipal de Governo